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Detalhes

Categoria

Lei Ordinária

Data

16/07/2025

Situação

Em vigor

Autor

EXECUTIVO

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e do respectivo Fundo Municipal, e dá outras providências.

Anexos

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LEI Nº 3.014, DE 16 DE JULHO DE 2025

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