Dispõe sobre o direito da pessoa com Deficiência Intelectual, Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtornos Psicológicos ou Sensoriais, de ingressar e permanecer em ambientes públicos e privados acompanhado pelo seu Animal de Assistência Emocional, no município de Brumadinho/MG, e dá outras providências.