Altera dispositivos da Lei nº 2.971, de 24 de abril de 2025, que ‘Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Brumadinho, sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de seus Servidores e dá outras providências’, e da Lei nº 3.021, de 18 de julho de 2025, que a alterou.