Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Responsável: Wagner Donato Rodrigues
Telefone de Contato: (31) 97111-6972
Avenida Itaguá, 2111, Grajaú
Atendimento:
Departamento

De acordo com a Lei 1715/2009, compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:

I. contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e participando da elaboração de programas gerais;

II. cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;

III. analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;

IV. promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;

V. cumprir e fazer cumprir as normas vigentes da administração municipal;

VI. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;

VII. coordenar e fiscalizar a aplicação de verbas, dentro de convênios específicos;

VIII. exercer a fiscalização ambiental no município, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos públicos encarregados de zelar pelo maio ambiente;

IX. participar de sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos, isoladamente ou em consórcio com outros municípios da mesma bacia hidrográfica, assegurando para tanto, meios financeiros institucionais;

X. coordenar a elaboração e a implantação de projetos de meio ambiente, avaliando resultados e efetuando aperfeiçoamento;

XI. coordenar e supervisionar a execução e fiscalização de obras e serviços técnicos de engenharia de meio ambiente;

XII. analisar e avaliar projetos relativos à implantação de unidades industriais, comerciais e de serviços no município tendo em vista os impactos ambientais;

XIII. promover a realização de estudos e pesquisas de tecnologias adequados ao meio ambiente, visando ao desenvolvimento sustentável;

XIV. definir, manter e fiscalizar áreas de preservação das matas, fauna e flora e dos mananciais de água existentes, bem como todos os demais sítios ecológicos;

XV. elaborar projetos de proteção às encostas definindo tecnicamente seu uso;

XVI. efetuar o levantamento das áreas de todos o ecossistemas do município, elaborando planos e projetos de preservação do meio ambiente;

XVII. promover o reflorestamento, a recuperação da vegetação e a recomposição das áreas assoreadas, através de projetos que envolvam os diversos segmentos da sociedade;

XVIII. planejar em conjunto com os órgãos competentes, o sistema de tratamento do esgoto sanitário, com o objetivo de ser evitada a poluição dos emissários;

XIX. elaborar, executar e acompanhar programas de educação ambiental para a comunidade, avaliando resultados e efetuando aperfeiçoamento;

XX. providenciar a elaboração de projetos de obras e serviços técnicos de engenharia de meio ambiente;

XXI. controlar a poluição sonora e visual do meio ambiente e outros agentes que prejudiquem a saúde e o sossego da população;

XXII. entrosar-se com os órgãos federais e estaduais que tratam de assuntos relacionados a sua área de atuação, para celebração de convênios, de planos e projetos que beneficiem o Município com verbas e tecnologia;

XXIII. interagir com outras esferas do Poder Público que atuem na proteção do meio ambiente;

XXIV. administrar, planejar, organizar executar e controlar atividades a cargo do município, relativas ao desenvolvimento aproveitamento dos recursos naturais renováveis, colaborando com órgãos federal e estadual;

XXV. preparar relatório com informações referentes à atuação da Secretaria e aos resultados alcançados, tendo em vista as metas estabelecidas, os planos e projetos em execução, para consolidação em reunião com todos os órgãos da estrutura básica e posterior divulgação com o intuito de dar ciência à Comunidade;

XXVI. assessorar e representar o Prefeito, quando designado.

Secretaria: (31) 3571-3545
Educação Ambiental e Jurídico: (31)3571-2145
E-mail: [email protected]

Endereço: Rua Itaguá, 2111, Grajaú

FCE Formulário de Caracterização do Empreendimento

FCE E Formulário de caracterização do empreendimento eletrônico

Lista de documentação complementar

Relação de Licenciamentos ambientais 2017

Relação de Licenciamentos ambientais 2018

Relação de Licenciamentos ambientais 2019 – 1º semestre

Lei 1.359/2003 Código de Posturas do Município de Brumadinho

Lei 1.404/2003 Parcelamento do Solo no Município de Brumadinho

Lei 1.438/2004 Uso e Ocupação do Solo

Lei 1.980/2013 Dispõe sobre o CODEMA

Lei 2.250/2016 política Municipal de Saneamento Básico

Lei 2.251/2016 Plano Municipal de Saneamento Básico

Lei 2.252/2016 Altera a Lei 1505/2005 Fundo Municipal de Meio Ambiente

Lei 2.355/2017 Resgate e Captura de Abelhas

Lei Complementar 52/2006 Plano Diretor

Lei Complementar 67/2012 Politica Municipal de Meio Ambiente

Lei Complementar 76/2013 Antenas

Decreto 74/2004 Taxas de Licenciamento de Antenas

Deliberação Normativa CODEMA 01/2018 Cadastro de caçambas

Deliberação Normativa CODEMA 02/2018 Poda e supresão de árvores em área pública

Portaria SEMA 02/2018 Estabelece fluxo de publicações no DOM

Portaria SEMA 032018 Padroniza procedimentos

Resolução 01/2018 Áreas Verdes

Resolução 01/2018 Anexo I da Resolução 01/2018 Áreas Verdes

Resolução Conjunta 03/2018 Sistema Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios

Formulário de Registro de Denúncia SEMA

Lista de documentos para protocolo de pedido de alvará de localização e funcionamento

Formulário do pedido

RADA Antenas

lista de documentações complementares

Relação Licenciamento Ambiental 2019

RAS Relatório Ambiental Simplificado

Projeto de Arborização Urbana

Modelo Matriz de Gerenciamento de Resíduos

Cadastro para Criadores de Abelhas

Modelo de Requerimento para Licença Específica

Ata 2º Reunião Ordinária 2019 CODEMA 29.03.19

Ata 3º Reunião Ordinária 2019 CODEMA 31.05.19

Ata 4º Reunião Ordinária CODEMA 03.07.19

Ata 5º Reunião Ordinária CODEMA 30.08.2019

Ata 7º Reunião Ordinária CODEMA 25.10.2019

Ata 6º Reunião Ordinária CODEMA 27.09.2019

Ata 1º Reunião Extraordinária CODEMA 19.06.19

Estudo de Imapcto de Vizinhanca

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