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Perguntas e Respostas

A área urbana de Brumadinho não foi atingida diretamente pela lama. A barragem ficava localizada numa área rural próximo às comunidades do Tejuco, Parque da Cachoeira e Córrego do Feijão, área chamada hoje de "Zona Quente". na área rural do município. É importante ressaltar que o rejeito de minério também não atingiu a área urbana dessas comunidades, mas sítios e uma pousada de referência estavam no trajeto da lama. O número de óbitos foi alto porque o centro operacional e toda a parte administrativa da Vale S.A., pátio de manobra e refeitório ficavam logo abaixo da estrutura.

O meio ambiente também foi impactado, pois a lama de rejeito desceu pelo curso do córrego Ferro Carvão destruindo tudo o que tinha pela frente até chegar ao leito do Rio Paraopeba, principal afluente da região. Com isso, cidades como São Joaquim de Bicas, Mário Campos, Betim, Juatuba e outras que ficam abaixo do ponto onde a lama atingiu o Paraopeba, também foram impactadas. A contaminação da água prejudicou o abastecimento, consumo e a pesca. 

Pelos dados dos usuários cadastrados no sistema de saúde do município houve um aumento de cerca de 5 mil habitantes. Acredita-se ainda que alguns antigos moradores acabaram regressando ao município. Outra justificativa para este crescimento são as obras de reparação que estão sendo feitas pela Vale, desde o rompimento da barragem. Dezenas de empresas terceirizadas vieram para Brumadinho e com elas muitos trabalhadores de outras cidades e estados que acabam se instalando com suas famílias, em Brumadinho.

Sim. Na época do rompimento, Brumadinho contava com uma Unidade de Pronto Atendimento, PSFs e um hospital com pouca estrutura. Ao ser comunicada da tragédia, a Secretaria Municipal de Saúde mobilizou todas as equipes para recebimentos de vítimas. Infelizmente foram poucas as escontratdas com vida e a grande maioria foi levada pelas equipes de resgate para Belo Horizonte. Contudo, nos meses seguintes, houve registro de um importante aumento da demanda nos PSFs, conform os números apresentados abaixo.  

De acordo com os dados da Secretaria Municipal de Saúde o crescimento no atendimento à demanda de Saúde Mental foi consideravelmente grande. Isso exigiu do município maior investimento na compra de medicamentos específicos (ansiolítico e antidepressivo) que tiveram aumento de consumo. Também houve a necessidade de ampliar o número de profissionais para atendimento dessa demanda. Os números abaixo traduzem esse crescimento e mostram também o registro do município de tentativas de autoextermínio/suicídio.   

Por meio de um acordo judicial firmado em fevereiro de 2019, a Vale S.A. assumiu o pagamento de uma compensação pelas perdas do CFEM (já que ela encerrou a sua atividade minerária após a tragédia) no valor de R$ 80 milhões. No primeiro pagamento (feito em abril de 2019) foram repassados R$ 20 milhões ao município de Brumadinho e o restante dividido em 18 parcelas de R$ 3,3 milhões. Durante este período houve um equilíbrio da arrecadação do CFEM e o Município teve um aumento no ISS, motivado pelas empresas que passaram a trabalhar nas obras de reparação e na construção da adutora para abastecimento de parte da Região Metropolitana de BH, e do ICMS, já que a população começou a consumir no comércio local com dinheiro que recebia como pagamento emergencial. Contudo, desde agosto de 2020, quando a Vale S.A. deixou de pagar a compensação do CFEM, o Município começou a sentir o impacto financeiro já esperado. Ainda não há uma crise, pois muitas empresas vieram para Brumadinho e trabalham nas obras de reparação, o que ajuda na arrecadação do ISS. Outras mineradoras mantém arrecadação da CFEM, ainda que inferior ao que era arrecadado com a Vale. No entanto, o cenário pode mudar em dois anos, quando boa parte das empresas terceirizadas da Vale concluírem seus trabalhos e deixarem o município.  

Diversificar a sua economia com atração de empresas para além do setor da mineração que possam alavancar a arrecadação e ampliar a geração de emprego renda. O Município mantém um diálogo constante com o Governo de Minas Gerais por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e da Agência de Investimento e Promoção Comercial de Minas Gerais (Invest Minas) para tentar atrair empresas interessadas em novos investimentos. O município possui áreas que podem ser desapropriadas com obediência ao Plano Diretor para implantação do Distrito Industrial. A infraestrutura dessa área será feita com recursos que cabem à Brumadinho, vindo do acordo global entre a Vale e o Governo de Minas Gerais. A grande dificuldade é a falta de infraestrutura e de logística destas áreas até uma das rodovias (BR-040 e BR-381). Mas o Município espera que o Rodoanel, obra Estadual que também será feita com parte dos recursos do acordo global, possa beneficiar o desenvolvimento econômico de Brumadinho. Além disso, o município já apresentou à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade o desenho técnico de uma nova estrada que possa fazer uma ligação direta e segura de Brumadinho à BR 381 - Fernão Dias. 

Foi um benefício estabelecido pela justiça e pago a todos os moradores de Brumadinho após o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão em 2019. Por determinação judicial a Vale S.A. foi obrigada a pagar 1 salário mínimo para todos os moradores adultos do Município. Jovens receberam ½ salário mínimo e crianças ¼ do salário. Esse pagamento teve início em março de 2019 (retroativo a janeiro daquele ano) e se encerraria em dezembro do mesmo ano. Contudo, em 28 de novembro de 2019, em audiência realizada na 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias, em Belo Horizonte, as instituições do sistema de Justiça realizaram acordo com a Vale S.A. que assegurou a continuidade do pagamento mensal emergencial até outubro de 2020. Contudo, no início daquele ano, a Vale S.A. cortou pela metade o pagamento emergencial e depois, em maio, voltou a pagar 100% de forma retroativa apenas para os moradores do Tejuco, Planalto, Salgado Filho, Ponte das Almorreimas, Aurora, Varjão I, Varjão II e Regina Célia e Conceição de Itaguá. A decisão revoltou os moradores, já que pelo menos 80% da população teve uma redução no auxílio sem aviso prévio e sem que a Vale S.A. apresentasse os critérios que justificassem o corte. O pagamento emercial se encerrou em novembro de 2021, quando foi anunciado o programa de transferência de renda.

De acordo com a Agência Minas: O Programa de Transferência de Renda à população atingida - PTR tem a gestão da Fundação Getúlio Vargas (FGV), sob acompanhamento das Instituições de Justiça. 

O PTR faz parte do Programa de Reparação Socioeconômica  do Acordo Judicial de Reparação  homologado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em 4 de fevereiro de 2021 e assinado pelos compromitentes  - Governo de Minas Gerais, Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e o Ministério Público Federal (MPF) - e a compromissária Vale S.A.. O Acordo visa a reparação dos danos provocados pelo rompimento das barragens na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho. O detalhamento e os procedimentos para monitoramento e fiscalização do Programa de Transferência de Renda foram elaborados de forma colegiada pelo Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal e Defensoria Pública Estadual. Para a elaboração dos critérios do PTR, foram realizadas consultas às pessoas atingidas, totalizando 166 reuniões. O resultado destes encontros foi apresentado pelas Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) aos compromitentes que, considerando-as, definiram os critérios do novo programa.  

A previsão para duração do programa é de aproximadamente quatro anos. Contudo, esse prazo pode variar ao longo da execução do PTR: deverá prosseguir até o fim do recurso disponível (R$4,4 bilhões). Alterações no número de receptores incluídos e nos valores retroativos que eventualmente terão que ser pagos poderão afetar seu período de execução.

No período final do PTR, os valores pagos serão gradativamente reduzidos até o encerramento completo do programa. Essa redução escalonada visa dar previsibilidade aos receptores sobre a proximidade do encerramento dos pagamentos. O prazo poderá ser alterado.

Não. As audiências que definiram o acordo começaram a acontecer no segundo semestre de 2020. A Prefeitura de Brumadinho entrou com uma petição junto à 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte pedindo a participação do Município, mas não houve abertura e o acordo firmado entre a Vale S.A e o governo do Estado não teve a participação de Brumadinho e nem dos atingidos. Com a decisão a Vale S/A tem que pagar R$ 37,6 bilhões ao Governo do Estado para obras de reparação. Tais obras são definidas pelo próprio Estado. Do montante, R$ 1,5 bi esrá investido pela Vale S/A em Brumadinho. Em novembro de 2021 o Governo de Minas Gerais abriu uma consulta popular para identificar os projetos prioritários. A Prefeitura de Brumadinho tem uma lista com 103 projetos, mas a execução de cada um deles depende de aprovação dos compromitentes do acordo que são: Ministerio Público Estadual, Ministério Público Federal, Defensorias Públicas e Justiça. ​​​​​​

 

A Vale S.A. tem feito obras de reparação na região do curso da lama como a recuperação do córrego Ferro Carvão, o tratamento de água, e recuperação do meio ambiente local. Para o Município a Vale entregou um PSF no Parque da Cachoeira e três creches: uma no Parque da Cachoeira, outra no bairro Cohab e outra na comunidade de Palhano. É importante ressaltar que a Vale S.A. foi responsável apenas pela construção e compra dos equipamentos, e que o terreno, servidores e manutenção para funcionamento deste próprios públicos são de responsabilidades da Prefeitura, feitos com recursos próprios do município.

Uma outra Creche, em Casa Branca, ainda estão em fase de construção e a Vale S/A também é responsável pela construção do Centro de Atendimento a Crianças com Transtornos Diversos, que será gerido pela Secretaria de Educação e também pela reforma dos espaços da secretaria de Esporte: Quadras, academia e prédios administrativos. O Teatro Municipal também está sendo reformado pela Vale S/A.

Essa é uma obra de responsabilidade de Vale e o cronograma é acompanhando pela AVABRUM - Associação dos Familiares de Vítimas e atingidos pelo rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão.

O Acordo Global de R$ 37,6 bilhões, assinado em 28 de fevereiro de 2021 entre a Vale S/A e os compromitentes (Governo do Estado; Ministério Público Federal; Ministério Público Estadual e Defensorias Públicas), prevê no anexo 1.4 o município de Brumadinho como beneficiário de R$ 1,5 bilhão. Contudo, esse recurso não entra nos cofres do município e o anexo em questão prevê a "obrigação de fazer", ou seja, cabe à Vale contratar, executar e financiar obras no município de Brumadinho que por sua vez fará o acompanhamento do que for projetado e executado.  Do recurso previsto para Brumadinho (R$ 1,5 bi), R$ 225 milhões deve ser investido em "Resposta Rápida", demandas apresentadas pelos próprios compromitentes e que abrangem 6 áreas com 10 iniciativas, como por exemplo:

1) Segurança Pública - Com a construção de uma sede para o Corpo de Bombeiros;

2) Área de Saúde - Com a manutenção compartilhada dos custos do Hospital Municipal por 05 anos; compra de equipamentos; dentre outras.

3) Área de Desenvolvimento Social – Continuidade com o Termo de Pactuação, assinado logo após a tragédia; Projeto de atendimento às mulheres vítimas de violência; dentre outros.

4) Desenvolvimento Econômico - Infraestrutura para a implantação do um Distrito Industrial;

5) Agricultura - Com o projeto Fomento Agro;

6) Tecnologia - Implantação do projeto Brumadinho Digital que vai oferecer sinal de internet gratuito.  

Tais projetos já estão em andamento com acompanhamento pela Secretaria Municipal de Planejamento. 

Além destas 6 áreas existe uma lista com 103 Projetos apresentados pelo Município, em junho em 2021, e que foram aprovados por meio de uma consulta pública. Essa demanda começou a ser autorizada pelos Compromitentes em janeiro de 2022, e estão sendo levantados os custos dos seguintes projetos:

I) Construção de uma Ponte sobre o Rio Paraopeba ligando Melo Franco à Maricota;

II) Estrada de acesso da Maricota à Ponte de Almorreimas;

III) Pavimentação e melhoria da estrada que liga Aranha à Suzana como uma variável até Palhano;

IV) Pavimentação e melhoria da estrada que Brumadinho a Bonfim;

V) Pavimentação e melhoria da estrada que Brumadinho até a BR 381 passsando por São Joaquim de Bicas (Estrada do Caminhoneiro).

VI) Melhoria da estrada chamada de Eixo Central, que liga o letreiro de Brumadinho até Alberto Flores, seguindo por Melo Franco; Aranha; Marques; Piedade do Paraopeba e Casa Branca.

VII) Adequação da estrada que liga Casa Branca até Córrego do Feijão e de lá até Alberto Flores para se transformar numa estrada turística que faça a ligação até o Inhotim; VIII) Melhoria da estrada que liga Casa Branca ao Jardim Canadá, completando o circuito turístico;

IX) Pavimentação e melhoria da estrada da Conquistinha (Farofa) fazendo outra ligação de Brumadinho à BR 381;

X) Melhoria de trecho da estrada Nair Drumond, na região do Retiro do Chalé. Esses projetos, portanto, estão sendo orçados (pela Vale) e o município aguarda a sua execução com o saldo de R$ 1,5 bi.

Além disso, o município também apresentou, aos Compromitentes, os projetos de requalificação urbana de sete localidades: Aranha; Região do Palhano/Córrego Ferreira; Piedade do Paraopeba; Sede; Conceição de Itaguá; Região do Tejuco e Casa Branca. É importante ressaltar que Córrego do Feijão, Parque da Cachoeira e Parque das Águas estão recebendo intervenções à parte do Acordo Global. Dentro dos 103 projetos existem também recursos destinados para a Saúde, Desenvolvimento Social e Agricultura, além dos que já pontuados nas "Respostas Rápidas".

Também está prevista a construção de Unidades Habitacionais Populares com parte dos recurso do Acordo Global para Brumadinho. O estudo inicial prevê a construção de 203* casas na Janbanda, Região de Conceição de Itaguá e regularização fundiária de 3 mil unidades habitacionais em regularização fundiária, em todo o município.  

 *Números iniciais, podem sofrer variações.

 

De acordo com os números da AVABRUM - Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos do Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão são 272 vítimas da tragédia-crime, sendo duas delas, crianças em gestação. Até a presente data (16/01/2023), 03 pessoas ainda não foram encontradas. 

De acordo com a Agência Minas: O Programa de Transferência de Renda começou a ser pago em novembro de 2021 aos mesmos receptores do extinto Pagamento Emergencial da Vale. Nesta fase de transição, o PTR será pago nos mesmos moldes e valores do Pagamento Emergencial. Após a efetiva transição, a FGV seguirá os critérios estabelecidos pelas Instituições de Justiça e definidos no Programa de Transferência de Renda a partir da consulta às pessoas atingidas.

As regras para o PTR definidas pelas Instituições de Justiça são as seguintes:

A premissa geral adotada para delimitação dos territórios atingidos no mapa de cada um dos 26 municípios atingidos foi a área de 1 km das margens do Rio Paraopeba. Contudo, os territórios e as comunidades foram analisados de forma holística, garantindo que os limites das comunidades seriam integralmente observados para efeitos de inclusão no PTR, ainda que estas estivessem apenas parcialmente dentro desta distância inicial.  Em casos específicos, em que o dano ao município não está vinculado diretamente ao uso do rio, foram adotadas como premissas as localidades que sofreram desabastecimento de água, que receberam obras emergenciais ou que estejam situadas nas margens do Lago de Três Marias. Para inclusão no programa, a pessoa atingida deverá comprovar que residia em área delimitada como atingida ou era posseira, arrendatária, parceira ou meeira que residia e/ou trabalhava em imóvel na área delimitada como atingida.

Municípios contemplados

Os destinatários do Programa de Transferência de Renda deverão comprovar vínculo com os territórios delimitados que estiverem localizados nos 26 municípios reconhecidos como atingidos no Acordo Judicial: Abaeté, Betim, Biquinhas, Brumadinho, Caetanópolis, Curvelo, Esmeraldas, Felixlândia, Florestal, Fortuna de Minas, Igarapé, Juatuba, Maravilhas, Mário Campos, Mateus Leme, Morada Nova de Minas, Paineiras, Papagaios, Pará de Minas, Paraopeba, Pequi, Pompéu, São Gonçalo do Abaeté, São Joaquim de Bicas, São José da Varginha e Três Marias.

Para delimitar os territórios atingidos, foram propostas demarcações de polígonos territoriais, que serão utilizadas como base para o mapeamento final pela FGV, por meio da sobreposição de bases de dados cartográficas preexistentes, análise do território e fotointerpretação de imagens aéreas.

público total estimado para o PTR é de aproximadamente 140.000 (cento e quarenta mil) pessoas, sendo que cerca de 100.000 (cem mil) pessoas já se encontravam na base de dados do Pagamento Emergencial.

Os cadastros já existentes e ativos no âmbito do Pagamento Emergencial foram aproveitados para a execução do Programa de Transferência de Renda. 

Valores

O PTR trata-se de obrigação de pagar da Vale, no valor de R$ 4.400.000.000,00 (quatro bilhões e quatrocentos milhões de reais). 

Gestão do recurso

Todo o recurso previsto no Anexo I.2 - bem como seus rendimentos - está sendo utilizado para a operacionalização do PTR. Este valor deverá custear:

A transferência direta aos receptores que se enquadram nos critérios do PTR; Os pagamentos realizados pela Vale entre junho e outubro de 2021, a título de auxílio emergencial, com o objetivo de garantir que não houvesse descontinuidade dos pagamentos até a transição para o PTR;  O eventual pagamento retroativo para as pessoas que tiverem situação de corte ou bloqueio indevido pela Vale; Os custos de operacionalização e de gestão do programa (administrativos);  Os valores necessários à contratação de auditoria financeira;  Outros custos inerentes à execução. 

Considerando os princípios que norteiam o Acordo Judicial, pretende-se que o maior volume de recursos possível seja direcionado às pessoas atingidas, utilizando-se para as atividades de gestão apenas os valores estritamente necessários.

Sim. A última atualização foi feita em 06 de fevereiro de 2023.

Dúvidas, entre em contato pelo telefone: (31) 97150 9499.

A Prefeitura Municipal de Brumadinho lançou o programa Bolsa Estudantil para auxiliar financeiramente os estudantes regularmente matriculados em cursos presenciais, fora de Brumadinho, visando incentivar a educação no município. 

Nas perguntas abaixo você pode sanar todas as dúvidas referentes ao programa:

1 - O que é o Programa de Bolsa Estudantil?

A Bolsa Estudantil é um novo programa da Prefeitura de Brumadinho, com a adaptação para uma política pública voltada à concessão de auxílio financeiro aos estudantes regularmente matriculados em cursos presenciais, fora do município de Brumadinho, em situação de vulnerabilidade social, visando ampliar suas condições de permanência e êxito acadêmico, bem como reduzir os índices de retenção universitária e assim contribuir para a consequente diplomação.  O recurso será creditado mensalmente na conta bancária do beneficiário, e foi atrelado automaticamente ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura, ou seja, garantimos uma atualização desse valor anualmente na mesma proporção do reajuste dos funcionários públicos.  O valor também foi ampliado, da média de R$150,00 para R$467,40.

2 - Quais são seus objetivos:

I – viabilizar a permanência de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.  II – incentivar a conclusão dos cursos superiores, técnicos e profissionalizantes; III – promover a democratização do acesso ao ensino superior, por meio da adoção de ações complementares de promoção do desempenho acadêmico.

3 - Quem pode receber o auxílio?

O estudante que cumprir, cumulativamente, as seguintes condições: I - possuir renda familiar per capita não superior a um 3,5 salário-mínimo II – estar matriculado em cursos de graduação, graduação técnica e/ou formação profissionalizante presencial e fora do município; III – não ultrapassar dez semestres do tempo regulamentar do curso de graduação em que estiver matriculado para se diplomar; IV – apresentar toda a documentação necessária; O disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 3º não se aplica aos estudantes PcD e discriminados em função da identidade de gênero ou de orientação sexual que foram afastados do convívio familiar por consequência da LGBTfobia.

4 - Como é feita a comprovação da condição de estudante PcD e discriminados em função da identidade de gênero ou de orientação sexual?

A documentação mínima para comprovação da condição de Pessoa com Deficiência é: 1.    Laudo médico que ateste a deficiência do estudante; 2.    Para a discriminação da identidade de gênero ou de orientação sexual, será necessário preencher uma autodeclaração de próprio punho. 

5 – Quando novos estudantes poderão se candidatar à bolsa?

As inscrições já estão abertas, e acontecem nas quartas e quintas-feiras, de 10h às 12h e de 14h às 16h, no Normas e Regulamentação lá na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social.

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