DECRETO Nº 235, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Regulamenta no Município de Brumadinho as parcerias firmadas pelo Município de Brumadinho com as Organizações da Sociedade Civil, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.