“Regulamenta as parcerias voluntárias firmadas pelo Município de Brumadinho com as Organizações da Sociedade Civil, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.” Publicado em 17/04/2018.