Regulamenta o Exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, nos termos do que dispõe os parágrafos 4º e 5º do artigo 198 da Constituição da República e Lei Federal n° 11.350/2006, e dá outras providências. Publicado em 15/06/2018. <strong>Lei revogada pela Lei nº 2.635, de 14 de fevereiro de 2022.</strong>