Institui gratificação aos profissionais da educação por participação em cursos específicos nas respectivas áreas de atuação. Publicado em 15/12/2006. <p style="text-align:justify"><strong>* REVOGADA PELA LEI Nº 2.649/22 que dispôs sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Brumadinho-PCCVB.</strong>