Altera o polígono do Perímetro Urbano do Distrito Sede do Município de Brumadinho e dá outras providências. Publicada em 20/12/2019. <strong>* VIDE Leis Ordinárias 1.350/2003 e 1.836/2010. Vide: LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2023, que altera o perímetro urbano do Distrito Sede de Brumadinho e dá outras providências.</strong>