Proíbe a utilização de recursos públicos para compra de fogos de artifício e similares com estampido por parte da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Brumadinho; e ainda, a queima de fogos de artifício ou similares com estampido no período que especifica, e dá outras providências. Publicada em 04/03/2020.