DA NOVA REDACAO A LEI COMPLEMENTAR 37/2004, QUE INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE BRUMADINHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto compilado: De acordo com as Leis Complementares 47/06, 48/06, 50/06, 53/07, 62/11, 71/13, 80/13, 82/14, 86/14, 92/2015 e 106/2019.