<p style="text-align:justify"><strong>Altera a Lei Municipal nº 1.438/2004, que ‘Dispõe Sobre Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Brumadinho’ e dá outras providências. Publicada em 23/06/2014. </strong> <p style="text-align:justify"> <strong>* Texto compilado de acordo com a Lei Complementar nº 120/2022 - Dispõe sobre a regularização de edificações no âmbito do Município de Brumadinho e dá outras providências.</strong> <p style="text-align:justify"> <strong>* Vide Lei Complementar nº 118/2021.</strong> <p style="text-align:justify"> <strong>* Vide Lei Complementar nº 130/2023 - Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 120, de 26 de abril de 2022 e dá outras providências.</strong>