“Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Brumadinho e dá outras providências.” Publicada em 28/12/2006. <strong>*** Vide LC 126/2023, que revogou o inciso IX do artigo 18 da LC 52/2006.</strong> <strong>VIDE NOVO PLANO DIRETOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2023.</strong>