Institui a Política Municipal de Atendimento Integral aos Estudantes com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Dislexia, Altas Habilidades/Superdotação e outros Transtornos de Aprendizagem em consonância com a Lei Federal no 14.254/2021, no âmbito do Município de Brumadinho/MG.