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Legislação

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LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 26 DE ABRIL DE 2017
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Data: 27/04/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
“Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 940/97, de 26 de dezembro de 1997, renumerada para Lei Complementar nº 25/97." Publicada em 27/04/2017.
LEI Nº 2.274, DE 26 DE ABRIL DE 2017
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Data: 27/04/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
“Oficializa como MANOEL DA SILVA MOREIRA a denominação de logradouro público situado no Bairro do Carmo, Sede do Município de Brumadinho”. Publicado em 27/04/2017
LEI Nº 2.273, DE 26 DE ABRIL DE 2017
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Data: 27/04/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
“Autoriza o Município de Brumadinho a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A- BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.” Publicado em 27/04/2017
LEI Nº 2.272, DE 26 DE ABRIL DE 2017
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Data: 27/04/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
“Estabelece prioridades para imunização dos profissionais da área da saúde, no âmbito do Município de Brumadinho, e dá outras providências”. Publicado em 27/04/2017
DECRETO Nº 96, DE 25 DE ABRIL DE 2017
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Data: 25/04/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 25/04/2017.
DECRETO Nº 95, DE 25 DE ABRIL DE 2017
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Data: 25/04/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
Concede isenção de tributos de competência municipal a contribuinte, nos termos da Lei Complementar 049/2006 e dá outras providências. Publicado em 28/04/2017.
DECRETO Nº 94, DE 25 DE ABRIL DE 2017
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Data: 25/04/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
Aprova remembramento de lotes localizados na Alameda Maenduaba, nº 2.265, bairro Parque Embiara do Município de Brumadinho. Publicado em 27/04/2017.
DECRETO Nº 93, DE 25 DE ABRIL DE 2017
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Data: 25/04/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
Aprova remembramento de lotes localizados na Avenida Um, nº 100, bairro Parque das Águas de Casa Branca no Município de Brumadinho. Publicado em 27/04/2017.
DECRETO Nº 92, DE 25 DE ABRIL DE 2017
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Data: 25/04/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
Aprova desmembramento de lote localizado no Recanto do Vale no Distrito Sede do Município de Brumadinho. Publicado em 27/04/2017.
DECRETO Nº 91, DE 19 DE ABRIL DE 2017
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Data: 19/04/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 20/04/2017.
DECRETO Nº 90, DE 19 DE ABRIL DE 2017
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Data: 19/04/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 20/04/2017.
LEI Nº 2.271, DE 17 DE ABRIL DE 2017
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Data: 18/04/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
“Dá a denominação de JORGE OURIVES à estrada que liga o centro do distrito de Aranha ao Bairro Barro Preto, no mesmo distrito, Município de Brumadinho/MG.” Publicado em 18/04/2017
LEI Nº 2.270, DE 17 DE ABRIL DE 2017
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Data: 18/04/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
“Dá a denominação de FRANCISCO AMARO FILHO à estrada que liga a comunidade de Grota do Tatu, em Marques, ao distrito de Piedade do Paraopeba, neste Município.” Publicado em 18/04/2017
DECRETO Nº 89, DE 18 DE ABRIL DE 2017
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Data: 18/04/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 19/04/2017.
LEI Nº 2.271, DE 17 DE ABRIL DE 2017
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Data: 18/04/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
“Dá a denominação de JORGE OURIVES à estrada que liga o centro do distrito de Aranha ao Bairro Barro Preto, no mesmo distrito, Município de Brumadinho/MG.” Publicado em 18/04/2017
DECRETO Nº 88, DE 17 DE ABRIL DE 2017
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Data: 17/04/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre a recomposição do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Brumadinho, para o mandato 2015-2017 e dá outras providências. Publicado em 20/04/2019.
DECRETO Nº 87, DE 10 DE ABRIL DE 2017
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Data: 10/04/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
Concede isenção de tributos de competência municipal a contribuinte, nos termos da Lei Complementar 049/2006 e dá outras providências. Publicado em 18/04/2017.
LEI Nº 2.320, DE 01 DE AGOSTO DE 2017
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Data: 08/04/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Brumadinho para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências. Publicado em 04/08/2017
DECRETO Nº 86, DE 06 DE ABRIL DE 2017
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Data: 06/04/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 10/04/2017.
DECRETO Nº 85, DE 05 DE ABRIL DE 2017
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Data: 05/04/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 06/04/2017.

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