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Legislação

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DECRETO Nº 18, DE 23 DE JANEIRO DE 2017
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Data: 23/01/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
Aprova remembramento de lotes localizados na Alameda Banga, Bairro Parque Eiretama do Município de Brumadinho. Publicado em 24/01/2017.
DECRETO Nº 17, DE 11 DE JANEIRO DE 2017
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Data: 11/01/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
Delega competência a Secretário Municipal para ordenação de despesas decorrentes de contratos firmados na competência da Secretaria. Publicado em 12/01/2017.
DECRETO Nº 16, DE 11 DE JANEIRO DE 2017
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Data: 11/01/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
Delega competência a Secretário Municipal para ordenação de despesas decorrentes de contratos firmados na competência da Secretaria. Publicado em 12/01/2017.
DECRETO Nº 15, DE 11 DE JANEIRO DE 2017
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Data: 11/01/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
Delega competência a Secretário Municipal para ordenação de despesas decorrentes de contratos firmados na competência da Secretaria. Publicado em 12/01/2017.
DECRETO Nº 14, DE 11 DE JANEIRO DE 2017
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Data: 11/01/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
Delega competência a Secretário Municipal para ordenação de despesas decorrentes de contratos firmados na competência da Secretaria. Publicado em 12/01/2017.
DECRETO Nº 13, DE 11 DE JANEIRO DE 2017
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Data: 11/01/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
Delega competência a Secretário Municipal para ordenação de despesas decorrentes de contratos firmados na competência da Secretaria. Publicado em 12/01/2017.
DECRETO Nº 12, DE 11 DE JANEIRO DE 2017
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Data: 11/01/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
Delega competência a Secretário Municipal para ordenação de despesas decorrentes de contratos firmados na competência da Secretaria. Publicado em 12/01/2017.
DECRETO Nº 11, DE 11 DE JANEIRO DE 2017
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Data: 11/01/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
Delega competência a Secretário Municipal para ordenação de despesas decorrentes de contratos firmados na competência da Secretaria. Publicado em 12/01/2017.
DECRETO Nº 10, DE 11 DE JANEIRO DE 2017
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Data: 11/01/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
Delega competência a Secretário Municipal para ordenação de despesas decorrentes de contratos firmados na competência da Secretaria. Publicado em 12/01/2017.
DECRETO Nº 09, DE 11 DE JANEIRO DE 2017
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Data: 11/01/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
Delega competência a Secretário Municipal para ordenação de despesas decorrentes de contratos firmados na competência da Secretaria. Publicado em 12/01/2017.
DECRETO Nº 08, DE 11 DE JANEIRO DE 2017
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Data: 11/01/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
Designa gestor e tesoureiro do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e do Fundo Municipal do Idoso (FMI). Publicado em 12/01/2017.
LEI N° 2.257, DE 09 DE JANEIRO DE 2017
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Data: 10/01/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Brumadinho para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.” Publicada em 10/01/2017.
LEI N° 2.257, DE 09 DE JANEIRO DE 2017 (COMPILADA)
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Data: 10/01/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Brumadinho para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.” Publicada em 10/01/2017.
DECRETO Nº 07, DE 09 DE JANEIRO DE 2017
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Data: 09/01/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre a composição de membros da comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Brumadinho. Publicado em 10/01/2017.
DECRETO Nº 06, DE 06 DE JANEIRO DE 2017
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Data: 06/01/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre nomeações do gestor e tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde – FMS. Publicado em 10/01/2017.
DECRETO Nº 05, DE 05 DE JANEIRO DE 2017
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Data: 06/01/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
Delega competência a Secretário Municipal para ordenação de despesas decorrentes de contratos firmados na competência da Secretaria. Publicado em 06/01/2017.
DECRETO Nº 04, DE 05 DE JANEIRO DE 2017
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Data: 05/01/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
Fixa prazos para pagamento do IPTU/TSU, no exercício de 2017 e dá outras providências. Publicado em 06/01/2017.
DECRETO Nº 03, DE 05 DE JANEIRO DE 2017
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Data: 05/01/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
Designa servidor municipal para exercício de função que especifica. Publicado em 06/01/2017.
DECRETO Nº 02, DE 02 DE JANEIRO DE 2017
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Data: 02/01/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 24/02/2017.
DECRETO Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2017
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Data: 02/01/2017
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 24/02/2017.

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