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Legislação

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LEI N° 1.890 DE 24 DE OUTUBRO DE 2011
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Data: 24/10/2011
Situação: Não Informada
Autoria:
Veda ao Executivo Municipal a concessão de qualquer tipo de incentivo financeiro, empréstimo, financiamento ou qualquer transação imobiliária (de compra, venda, permuta e/ou cessão) envolvendo empresas, indústrias, empreendimentos imobiliários considerados em débito com o meio ambiente e dá outras providências. Publicado em 24/10/2011
LEI N° 1.889 DE 24 DE OUTUBRO DE 2011
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Data: 24/10/2011
Situação: Não Informada
Autoria:
Autoriza concessão de Auxílio e abertura de Crédito Especial no Orçamento em execução. Publicado em 24/10/2011
LEI 1.896, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011.
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Data: 24/10/2011
Situação: Não Informada
Autoria:
Institui o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), no âmbito do Município de Brumadinho/MG e dá outras providências. Publicado em 24/10/2011
LEI Nº 1.888 DE 03 DE OUTUBRO DE 2011
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Data: 03/10/2011
Situação: Não Informada
Autoria:
Reconhece a utilidade pública da FRATERNIDADE ESPÍRITA MARIA DE NAZARÉ, com Sede no Município de Brumadinho/MG. Publicado em 03/10/2011
LEI N° 1.887 DE 03 DE OUTUBRO DE 2011
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Data: 03/10/2011
Situação: Não Informada
Autoria:
Dá a denominação de ANTÔNIO MARTINS DE OLIVEIRA, conhecido como ‘Bate Caixa’, à praça que está sendo construída entre a Rua das Rosas e Avenida Rio Paranaíba, situadas, respectivamente, nos Bairros Bela Vista e Jota, Município de Brumadinho/MG. Publicado em 03/10/2011
LEI N° 1.886 DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
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Data: 12/09/2011
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre denominação de ruas situadas no Bairro Jardim Casa Branca, Município de Brumadinho/MG. Publicado em 12/09/2011
LEI N° 1.885 DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
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Data: 12/09/2011
Situação: Não Informada
Autoria:
Autoriza a doação de Material de Construção a famílias de baixa renda em situação emergencial de natureza habitacional e dá outras providências legais que especifica. Publicado em 12/09/2011
LEI N° 1.884 DE 25 DE AGOSTO DE 2011
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Data: 25/08/2011
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre denominação de ruas situadas na localidade de Córrego do Feijão, Município de Brumadinho/MG. Publicado em 25/08/2011
LEI N° 1.883 DE 25 DE AGOSTO DE 2011
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Data: 25/08/2011
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre denominação de ruas situadas no Condomínio Recanto da Aldeia, Bairro Casa Branca, Município de Brumadinho/MG. Publicado em 25/08/2011
LEI N° 1.882 DE 25 DE AGOSTO DE 2011
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Data: 25/08/2011
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias localizadas no Município de Brumadinho/MG a instalarem câmeras de vídeo em suas áreas externas e dá outras providências. Publicado em 25/08/2011
LEI N° 1.881 DE 25 DE AGOSTO DE 2011
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Data: 25/07/2011
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre a reserva de localização e funcionamento gratuitos para barracas de propriedade de entidades municipais declaradas de utilidade pública, em eventos realizados com o apoio da Prefeitura Municipal de Brumadinho e dá outras providências. Publicado em 25/07/2011
LEI N° 1.880 DE 22 DE JULHO DE 2011
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Data: 22/07/2011
Situação: Não Informada
Autoria:
Dá a denominação de Moacir Pinto de Souza, conhecido como Moacir Brandão, à Quadra de Esportes situada ao lado do prédio da Associação Comunitária de Aranha, situada na Sede do Distrito de Aranha. Publicado em 22/07/2011
LEI N° 1.879 DE 22 JULHO DE 2011
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Data: 22/07/2011
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras, que possuírem porta de segurança com detector de metais, a instalarem guarda-volumes em suas entradas, para os usuários guardarem temporariamente seus pertences. Publicado em 22/07/2011
LEI N° 1.878 DE 22 DE JULHO DE 2011
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Data: 22/07/2011
Situação: Não Informada
Autoria:
Institui no Município de Brumadinho/MG, o ‘Dia Municipal da Mobilização Social pela Doação de Sangue. Publicado em 22/07/2011
LEI N° 1.877 DE 21 DE JULHO DE 2011
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Data: 21/07/2011
Situação: Não Informada
Autoria:
Dá a denominação de JOÃO LAS CASAS CAMPOS à praça situada no Bairro de Lourdes, Sede do Município de Brumadinho/MG. Publicado em 21/07/2011
LEI Nº 1.876 DE 21 DE JULHO DE 2011
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Data: 21/07/2011
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências. Publicado em 21/07/2011
LEI N° 1.875 DE 17 DE JUNHO DE 2011
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Data: 17/06/2011
Situação: Não Informada
Autoria:
Proíbe a utilização de capacete nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, no Município de Brumadinho/MG, e dá outras providências. Publicado em 17/06/2011
LEI N° 1.874 DE 17 DE JUNHO DE 2011
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Data: 17/06/2011
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade, na Internet, dos dados de todos os contratos, editais e convênios do Município de Brumadinho/MG e dá outras providências. Publicado em 17/06/2011
LEI N° 1.873 DE 17 DE JUNHO DE 2011
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Data: 17/06/2011
Situação: Não Informada
Autoria:
Acrescenta dispositivos ao Anexo Único da Lei Municipal nº 1.481/05 e alterações posteriores, que ‘Dispõe sobre o Calendário Turístico, Cultural, Religioso e Festivo do Município de Brumadinho/MG’ e dá outras providências. Publicado em 17/06/2011
LEI N° 1.872 DE 17 DE JUNHO DE 2011
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Data: 17/06/2011
Situação: Não Informada
Autoria:
Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento em Execução. Publicado em 17/06/2011

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