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Legislação

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LEI Nº 1.795 DE 30 DE MARÇO DE 2010
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Data: 30/03/2010
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre a Concessão de Subvenções Sociais, às Entidades da Sociedade Civil sem fins lucrativos e a Celebração de convênios com o Poder Público, para a promoção de Ações no âmbito da Política Pública de Assistência Social. Publicado em 30/03/2010
LEI Nº 1.794 DE 30 DE MARÇO DE 2010
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Data: 30/03/2010
Situação: Não Informada
Autoria:
Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento em Execução. Publicado em 30/03/2010
LEI 1.796, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
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Data: 30/03/2010
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, a Política de Assistência Social do Município de Brumadinho/MG, e dá outras providências. Publicado em 30/03/2010 * Atualizada de acordo com a Lei nº 2.592/2021.
LEI Nº 1.793 DE 15 DE MARÇO DE 2010
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Data: 15/03/2010
Situação: Não Informada
Autoria:
Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção social à Liga Municipal de Desportos de Brumadinho, mediante celebração de convênio. Publicado em
LEI Nº 1.792 DE 15 DE MARÇO DE 2010
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Data: 15/03/2010
Situação: Não Informada
Autoria:
Declara de utilidade pública a entidade SINDICATO RURAL DE BRUMADINHO, com sede no município de Brumadinho/MG e dá outras providências. Publicado em 15/03/2010
LEI Nº 1.791 DE 15 DE MARÇO DE 2010
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Data: 15/03/2010
Situação: Não Informada
Autoria:
Dá denominação de ‘JÚLIA DE JESUS SILVA’ à praça que menciona. Publicado em 15/03/2010
LEI Nº 1.790 DE 15 DE MARÇO DE 2010
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Data: 15/03/2010
Situação: Não Informada
Autoria:
Ratifica o Protocolo de Intenções subscrito pelo Poder Executivo, para transformação do Conselho Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba – CISMEP, em pessoa jurídica de Direito Público, sob forma de Associação Pública e dá outras providências. Publicado em 15/03/2010
LEI Nº 1.789 DE 15 DE MARÇO DE 2010
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Data: 15/03/2010
Situação: Não Informada
Autoria:
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.385, de 02 de outubro de 2.003, que criou a Área de Proteção Ambiental – APA-PAZ Municipal de Inhotim e dá outras providências. Publicado em 15/03/2010
LEI Nº 1.788 DE 15 DE MARÇO DE 2010
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Data: 15/03/2010
Situação: Não Informada
Autoria:
Autoriza desafetação de área verde institucional, destinando-a a implantação de equipamento escolar. Publicado em 15/03/2010
LEI Nº 1.787 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010
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Data: 26/02/2010
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.640/2007, de 20 de dezembro de 2007 e dá outras providências. Publicado em 26/02/2010
LEI Nº 1.786 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010
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Data: 26/02/2010
Situação: Não Informada
Autoria:
Altera a Lei n&ordm; 1.746/2009, que &lsquo;Cria a nova composi&ccedil;&atilde;o do Conselho Municipal de Educa&ccedil;&atilde;o/FUNDEB de Brumadinho; estabelece suas compet&ecirc;ncias e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias. Publicado em 26/02/2010.&nbsp;<strong>REVOGADA PELA LEI N&ordm; 2.580/2021.</strong>
LEI Nº 1.787 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010
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Data: 26/02/2010
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.640/2007, de 20 de dezembro de 2007 e dá outras providências. Publicado em 26/02/2010
LEI Nº 1.784, de 26 de fevereiro de 2010
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Data: 26/02/2010
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Publicada em 26/02/2010.
LEI Nº 1.783, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010.
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Data: 26/02/2010
Situação: Não Informada
Autoria:
Disp&otilde;e sobre a remunera&ccedil;&atilde;o dos membros do Conselho Tutelar de Brumadinho e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias. Publicado em 26/02/2010. REVOGADA PELA LEI N&ordm; 2.036/2013.
LEI 1.785, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010
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Data: 26/02/2010
Situação: Não Informada
Autoria:
Disp&otilde;e sobre a fun&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica de Conselheiro Tutelar do Munic&iacute;pio de Brumadinho e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias. Publicado em 26/02/2010. <strong>Vide Lei n&ordm; 2.126/15 que &quot;Altera o prazo de mandato e cria&nbsp;direitos sociais aos Conselheiros Tutelares&quot;.</strong>
LEI Nº 1.782 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010
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Data: 22/02/2010
Situação: Não Informada
Autoria:
Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Liga Municipal de Desportos de Brumadinho e dá outras providências. Publicado em 22/02/2010
LEI Nº 1.781 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010
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Data: 22/02/2010
Situação: Não Informada
Autoria:
Altera dispositivos da Lei n&ordm; 1.750, de 14 de outubro de 2009, que disciplina e regulamenta o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, no &acirc;mbito da Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica do Munic&iacute;pio de Brumadinho e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias. Publicado em 22/02/2010 <strong>REVOGADA PELA LEI N&ordm; 2.613/2021.</strong>
LEI Nº 1.780 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010
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Data: 22/02/2010
Situação: Não Informada
Autoria:
Autoriza o Poder Executivo a ceder servidores municipais para o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – Agência da Previdência Social no Município de Brumadinho e dá outras providências. Publicado em 22/02/2010
LEI Nº 1.779 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010
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Data: 03/02/2010
Situação: Não Informada
Autoria:
Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento em Execução. Publicado em 03/02/2010
LEI Nº 1.778 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010
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Data: 03/02/2010
Situação: Não Informada
Autoria:
Declara utilidade pública para o ITAGUAENSE FUTEBOL CLUBE, com sede em Brumadinho. Publicado em 03/02/2010

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