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Legislação

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LEI Nº 2.855, DE 22 DE ABRIL DE 2024
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Data: 22/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reconhece a utilidade pública da Associação Comunitária de Maricota, Toca de Cima e Fazenda Nossa Senhora de Fátima, com sede no Município de Brumadinho/MG. Publicada em 30/04/2024.
LEI Nº 2.852, 22 DE ABRIL DE 2024
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Data: 22/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Reconhece a utilidade pública da Associação de Moradores dos Bairros Bela Vista, Jota e Planalto – AMBEJOTA, Município de Brumadinho/MG. Publicada em 06/05/2024.
DECRETO Nº 81, DE 19 DE ABRIL DE 2024
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Data: 19/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Dispõe sobre exoneração e nomeação de Agente Político que menciona e dá outras providências.
DECRETO Nº 82, DE 19 DE ABRIL DE 2024
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Data: 19/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração e nomeações de Agentes Políticos que menciona e dá outras providências.
DECRETO Nº 79, DE 19 DE ABRIL DE 2024
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Data: 19/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito suplementar.
DECRETO Nº 81, DE 19 DE ABRIL DE 2024
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Data: 19/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração e nomeação de Agente Político que menciona e dá outras providências.
DECRETO Nº 82, DE 19 DE ABRIL DE 2024
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Data: 19/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Dispõe sobre exoneração e nomeações de Agentes Políticos que menciona e dá outras providências.
DECRETO Nº 79, DE 19 DE ABRIL DE 2024
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Data: 19/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Abre crédito suplementar.
DECRETO Nº 80, DE 18 DE ABRIL DE 2024
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Data: 18/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa interino para Secretaria que menciona e dá outras providências.
DECRETO Nº 80, DE 18 DE ABRIL DE 2024
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Data: 18/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Designa interino para Secretaria que menciona e dá outras providências.
DECRETO Nº 76, DE 17 DE ABRIL DE 2024
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Data: 17/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Dispõe sobre Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S no Loteamento denominado “Toca de Cima”, em Brumadinho/MG.
DECRETO Nº 74, DE 17 DE ABRIL DE 2024
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Data: 17/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S no Loteamento denominado “Tejuco”, em Brumadinho/MG.
DECRETO Nº 75, DE 17 DE ABRIL DE 2024
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Data: 17/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Dispõe sobre Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S no Loteamento denominado “Pires”, em Brumadinho/MG.
DECRETO Nº 75, DE 17 DE ABRIL DE 2024
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Data: 17/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S no Loteamento denominado “Pires”, em Brumadinho/MG.
DECRETO Nº 77, DE 17 DE ABRIL DE 2024
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Data: 17/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Regularização Fundiária de Interesse Social– REURB-S no Loteamento denominado “Córrego Fundo”, em Brumadinho/MG.
DECRETO Nº 76, DE 17 DE ABRIL DE 2024
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Data: 17/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S no Loteamento denominado “Toca de Cima”, em Brumadinho/MG.
DECRETO Nº 78, DE 17 DE ABRIL DE 2024
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Data: 17/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S no Loteamento denominado “Biquinha”, em Brumadinho/MG.
DECRETO Nº 74, DE 17 DE ABRIL DE 2024
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Data: 17/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Dispõe sobre Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S no Loteamento denominado “Tejuco”, em Brumadinho/MG.
DECRETO Nº 77, DE 17 DE ABRIL DE 2024
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Data: 17/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Dispõe sobre Regularização Fundiária de Interesse Social– REURB-S no Loteamento denominado “Córrego Fundo”, em Brumadinho/MG.
DECRETO Nº 78, DE 17 DE ABRIL DE 2024
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Data: 17/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Dispõe sobre Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S no Loteamento denominado “Biquinha”, em Brumadinho/MG.

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