Prefeitura Municipal de Brumadinho

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LEI Nº 2.829, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Consolida a legislação municipal que trata do Auxílio Socioassistencial denominado ‘Moradia Transitória’ e dá outras providências. Publicada em 15/12/2023.

DECRETO Nº 218, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a concessão de diárias, adiantamento e restituição de valores relativos a viagens, no âmbito do Poder Executivo de Brumadinho e dá outras providências.

DECRETO Nº 219, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Regulamenta o art. 15 da Lei Municipal nº 2.804/2023, nomeia membros do Conselho Municipal de Parcerias e regulamente o funcionamento do CMP.

LEI COMPLEMENTAR 133, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

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Data: 11/12/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo Municipal

Dispoe sobre normas de parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Brumadinho. Publicada em 15/12/2023

LEI Nº 2.825, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Dá a denominação de ESTRADA PRINCIPAL FIDELCINO FRANCISCO DA COSTA ao logradouro público que especifica, localizado entre o Distrito de Aranha e a localidade de Córrego de Almas, Município de Brumadinho/MG. Publicada em 15/12/2023.

LEI Nº 2.822, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Dá a denominação de RUA BRAÚNA PRETA à atual Rua ‘B’, localizada no Condomínio Residencial Quintas do Brumado, situado no Município de Brumadinho/MG. Publicada em 15/12/2023.

LEI Nº 2.820, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra área de terreno situada no Distrito de Conceição de Itaguá, Município de Brumadinho/MG, e dá outras providências. Publicada em 12/12/2023.

LEI Nº 2.826, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Dá a denominação de DRA. SIRLEI DE BRITO RIBEIRO à escola municipal localizada no Bairro Pinheiros, Sede do Município de Brumadinho/MG. Publicada em 15/12/2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

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Data: 11/12/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo Municipal

Concede remissão parcial e anistia fiscal da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, majorada pela Lei Complementar nº 121, de 16 de maio de 2022, e dá outras providências. Publicada em 15/12/2023.

LEI Nº 2.827, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o Auxílio Transporte Estudantil, destinado a cobrir parcialmente os custos com deslocamento de estudantes residentes e domiciliados em Brumadinho, matriculados em cursos não ofertados neste Município. Publicada em 15/12/2023.

LEI Nº 2.824, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Dá a denominação de RUA DINORÁ à atual rua sem nome localizada no Bairro Grajaú, Sede do Município de Brumadinho/MG. Publicada em 15/12/2023.

LEI Nº 2.823, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Dá a denominação de RUA CEDRO ROSA à atual Rua ‘C’, localizada no Condomínio Residencial Quintas do Brumado, situado no Município de Brumadinho/MG. Publicada em 15/12/2023.

LEI Nº 2.828, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Dá a denominação de RUA MARIA SOLANO à atual rua sem nome, conhecida extraoficialmente como Rua Francisco Jorge Diniz, localizada no povoado de Tejuco, Município de Brumadinho/MG. Publicada em 15/12/2023.

DECRETO Nº 217, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

Regulamenta o exercício da outorga do serviço público municipal de iluminação pública previsto na Lei n. 2790/2023 e estabelece normas de governança destinada a empresa pública Brumadinho Ativos S/A e dá outras providências.

LEI Nº 2.818, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Dá a denominação de JOSÉ ISAIAS DA SILVA a um logradouro público que dá acesso à comunidade de Barro Preto, no Distrito de Aranha, Município de Brumadinho/MG. Publicada em 01/12/2023.

DECRETO Nº 209, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023

Regulamenta a concessão de cadeiras de rodas em comodato, na forma da Lei Municipal nº 2.812, de 17 de novembro de 2023 – Lei Vilma.

LEI Nº 2.817, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Dá a denominação de SUELI GONÇALA DIAS a um logradouro público sem nome situado no Bairro José Henriques, Município de Brumadinho/MG. Publicada em 01/12/2023.

LEI Nº 2.819, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. Publicada em 01/12/2023.

DECRETO Nº 208, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

Declara ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública do Município de Brumadinho, nos dias que menciona, em face das comemorações natalinas e de fim de ano, e dá outras providências.

DECRETO Nº 205, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a aplicação de penalidades por infração a dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.

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