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Legislação

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LEI Nº 2.534, DE 25 DE JUNHO DE 2020
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Data: 25/06/2020
Situação: Não Informada
Autoria:
Dá nova redação ao artigo 6º da Lei Municipal nº 2.509, de 03 de dezembro de 2.019. Publicada em 01/07/2020. * Alterada pela Lei nº 2.568/20.
DECRETO Nº 105, DE 22 DE JUNHO DE 2020
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Data: 22/06/2020
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre a vedação de pessoas aos locais que menciona, e o uso obrigatório de máscaras e o antisséptico álcool em gel, como meio de prevenção ao COVID-19; e dá outras providências. Publicado em 23/06/2020.
DECRETO Nº 104, DE 22 JUNHO DE 2020.
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Data: 22/06/2020
Situação: Não Informada
Autoria:
Determina a suspensão dos Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para realização de atividades que menciona para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus – COVID-19 e dá outras providências. Publicado em 23/06/2020.
DECRETO Nº 102, DE 22 DE JUNHO DE 2020
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Data: 22/06/2020
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre cessão de servidor à Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – 52ª Zona Eleitoral. Publicado em 01/07/2020.
DECRETO Nº 103, DE 22 DE JUNHO DE 2020
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Data: 22/06/2020
Situação: Não Informada
Autoria:
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, área de terreno urbano localizada em “Vargem do Curtume”, Casa Branca do Distrito Sede do Município de Brumadinho e dá outras providências. Publicado em 26/06/2020.
DECRETO Nº 96, DE 15 DE JUNHO DE 2020
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Data: 15/06/2020
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito extraordinário. Publicado em 25/06/2020.
DECRETO Nº 97, DE 15 DE JUNHO DE 2020
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Data: 15/06/2020
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito extraordinário. Publicado em 25/06/2020.
DECRETO Nº 98, DE 15 DE JUNHO DE 2020
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Data: 15/06/2020
Situação: Não Informada
Autoria:
Aprova desmembramento de uma área de 27.207,97m², localidade Córrego Fundo, Zona Urbana do Tejuco, Município de Brumadinho/MG. Publicado em 22/06/2020.
DECRETO Nº 99, DE 15 DE JUNHO DE 2020
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Data: 15/06/2020
Situação: Não Informada
Autoria:
Aprova desmembramento de uma área de 72.640,63m², localidade Córrego Fundo, Zona Urbana do Tejuco, Município de Brumadinho/MG. Publicado em 22/06/2020.
DECRETO Nº 100, DE 15 DE JUNHO DE 2020
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Data: 15/06/2020
Situação: Não Informada
Autoria:
Aprova remembramento de lotes 21 e 22 da quadra 12, Salgado Filhos, Sede, Brumadinho/MG. Publicado em 22/06/2020.
DECRETO Nº 101, DE 15 DE JUNHO DE 2020
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Data: 15/06/2020
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre exoneração e nomeação de servidores no cargo de Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos. Publicado em 16/06/2020.
DECRETO Nº 94, DE 04 DE JUNHO DE 2020
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Data: 04/06/2020
Situação: Não Informada
Autoria:
Suspende temporariamente Alvarás de Localização e Funcionamento - ALFs - de empresas que menciona, como medida complementar e temporária de prevenção ao contágio e enfrentamento da pandemia –COVID-19. Publicado em 05/06/2020.
DECRETO Nº 93, DE 03 DE JUNHO DE 2020
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Data: 03/06/2020
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre o retorno das atividades educacionais sob forma de aulas remotas, nas escolas municipais de Brumadinho. Publicado em 04/06/2020.
DECRETO Nº 88, DE 01 DE JUNHO DE 2020
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Data: 01/06/2020
Situação: Não Informada
Autoria:
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, área de terreno urbano situada em “Vargem do Cortume”, no Bairro de Casa Branca do Distrito Sede do Município de Brumadinho e dá outras providências.
DECRETO Nº 89, DE 01 DE JUNHO DE 2020
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Data: 01/06/2020
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito suplementar. Publicado em 09/07/2020.
DECRETO Nº 91, DE 03 DE JUNHO DE 2020
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Data: 01/06/2020
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito extraordinário. Publicado 03/06/2020.
DECRETO Nº 92, DE 03 DE JUNHO DE 2020
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Data: 01/06/2020
Situação: Não Informada
Autoria:
Abre crédito extraordinário. Publicado em 03/06/2020
DECRETO Nº 87, DE 01 DE JUNHO DE 2020
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Data: 01/06/2020
Situação: Não Informada
Autoria:
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, área de terreno urbano situada em “Vargem do Cortume” no Bairro de Casa Branca do Distrito Sede do Município de Brumadinho e dá outras providências. Publicado em 02/06/2020.
DECRETO Nº 86, DE 28 DE MAIO DE 2020
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Data: 28/05/2020
Situação: Não Informada
Autoria:
Dispõe sobre método de aulas em regime diferenciado no período que vigorar o Decreto de calamidade pública em virtude do COVID-19 na rede pública de ensino do Município de Brumadinho e da outras providências. Publicado em 29/05/2020.
DECRETO Nº 85, DE 25 DE MAIO DE 2020
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Data: 25/05/2020
Situação: Não Informada
Autoria:
Declara ponto facultativo no município de Brumadinho. Publicado em 28/05/2020.

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