LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
Data: 02/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: .
Consolida a Legislação Tributaria do Municipio de Brumadinho, denominada Codigo Tributario do Município de Brumadinho, e da outras providencias.
LEIS COMPLEMENTARES REVOGADAS: 25/97, 40/2004, 42/2004, 43/2004, 45/2005, 056/2009, 057/2010, 058/2010, 059/2010, 060/2010, 061/2010, 064/2011, 065/2011, 077/2013, 078/2013, 079/2013, 81/2013, 87/2014, 099/2017, 101/2017.
LEIS ORDINARIAS REVOGADAS: 940/97 1.048/99, 1.324/2002, 1.765/2009, 1.843/2010, 1.901/2011, 2.032/2013 e 2.215/2015.
VIDE LEIS RELACIONADAS A ESSA:
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Brumadinho – PREFIS - Brumadinho/2022.
LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022, que Institui o Programa de Incentivo e Desconto, denominado IPTU VERDE
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 29 DE MAIO DE 2023, que altera os anexos I e III da LC 109/2019.
Lei Ordinaria nº 2.727, de 29 de maio de 2023 que Dispoe sobre a comunicacao eletronica entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o sujeito passivo de obrigações tributarias municipais.