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Legislação

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LEI Nº 2.950, DE 07 DE ABRIL DE 2025
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Dá denominação a ruas sem nome situadas no Bairro Barro Preto, no Distrito de Aranha, município de Brumadinho/MG, e dá outras providências.
LEI Nº 2.949, DE 07 DE ABRIL DE 2025
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Institui o Programa “Banco de materiais Ortopédicos” no Município de Brumadinho, destinado ao recebimento, armazenamento e cessão gratuita de uso de materiais ortopédicos a pessoas em situação de vulnerabilidade social, mediante encaminhamento pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
LEI Nº 2.948, DE 07 DE ABRIL DE 2025
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Institui o ‘Mês de Incentivo à Destinação do Imposto de Renda’ no âmbito do Município de Brumadinho/MG, e dá outras providências.
LEI Nº 2.947, DE 07 DE ABRIL DE 2025
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Dispõe sobre a autorização para instalação de placas fotovoltaicas nas escolas da rede pública municipal e dá outras providências.
LEI Nº 2.946, DE 07 DE ABRIL DE 2025
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a padronização das placas de identificação das vias públicas e a doação de números prediais para famílias de baixa renda inscritas em programas sociais no município de Brumadinho/MG.
LEI Nº 2.945, DE 07 DE ABRIL DE 2025
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Dá a denominação de Rua José Geraldo Gomes a logradouro público que especifica, localizado no Bairro Ficus, no município de Brumadinho/MG.
DECRETO Nº 73, DE 02 DE ABRIL DE 2025
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de 60.284,13m², no local denominado “Varjão” para execução do projeto - casas populares no perímetro do Município de Brumadinho/MG e dá outras providências.
DECRETO Nº 72, DE 02 DE ABRIL DE 2025
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Declara ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública do Município de Brumadinho.
DECRETO Nº 71, DE 02 DE ABRIL DE 2025
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Dispõe sobre a delegação de competência ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação para a prática de atos relativos à assinatura de contratos de outorga gratuita do direito de construir e dá outras providências.
LEI Nº 2.944, DE 31 DE MARÇO DE 2025
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Dá a denominação de Centro Administrativo de Brumadinho a prédio público do município de Brumadinho.
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 31 DE MARÇO DE 2025
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Dispõe sobre a alteração do perímetro urbano e novos parâmetros urbanísticos do Município de Brumadinho e dá outras providências.
LEI Nº 2.943, DE 21 DE MARÇO DE 2025
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: LEGISLATIVO
Dispõe sobre a criação de Espaços Pet nas praças públicas do Município de Brumadinho e dá outras providências.
LEI Nº 2.942, DE 21 DE MARÇO DE 2025
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: LEGISLATIVO
Dispõe sobre o cadastramento, monitoramento, proteção, conservação e recuperação das nascentes existentes no município de Brumadinho/MG e cria o Programa Nascente Comunitária
LEI Nº 2.941, DE 21 DE MARÇO DE 2025
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: LEGISLATIVO
Dá a denominação de Antônio Braga da Silva ao logradouro público localizado no distrito de Aranha, Município de Brumadinho/MG, e dá outras providências.
LEI Nº 2.940, DE 21 DE MARÇO DE 2025
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: LEGISLATIVO
Institui a Feira do Esporte no Município de Brumadinho e dá outras providências.
LEI Nº 2.939, DE 21 DE MARÇO DE 2025
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: LEGISLATIVO
Dispõe sobre a promoção da Agricultura Urbana como ação da política de desenvolvimento sustentável e segurança alimentar no Município de Brumadinho e dá outras providências.
LEI Nº 2.938, DE 21 DE MARÇO DE 2025
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Data: 21/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: LEGISLATIVO
Dispõe sobre divulgação da demanda atendida e lista de espera por vagas em creches do Município de Brumadinho e dá outras providências.
DECRETO Nº 65, DE 19 DE MARÇO DE 2025
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Data: 19/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Aprova o desmembramento do lote nº 19 (dezenove) da quadra nº 18 (dezoito) do bairro Parque Embiara, com uma área de 2.100,00 m² (dois mil e cem metros quadrados), localizado na Alameda Enecoema, nº 21, Brumadinho-MG.
DECRETO Nº 64, DE 19 DE MARÇO DE 2025
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Data: 19/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: EXECUTIVO
Designa servidores para conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
LEI Nº 2.937, DE 18 DE MARÇO DE 2025
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Data: 18/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: LEGISLATIVO
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.652, de 11 de maio de 2022, que ‘Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Brumadinho, sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de seus Servidores, e dá outras providências’, com alterações posteriores, e dá outras providências.

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