Em uma decisão considerada histórica para a reparação social em Brumadinho, o desembargador Leite Praça, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, revogou o efeito suspensivo que havia limitado o pagamento do auxílio emergencial às famílias atingidas pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão.

Com isso, o auxílio será mantido provisoriamente nos mesmos valores e critérios do Programa de Transferência de Renda (PTR), exatamente como era antes das reduções iniciadas este ano. A medida valerá até que o Judiciário defina os novos parâmetros, de acordo com a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), instituída pela Lei Federal nº 14.755/2023.  

Decisão reforça direitos humanos e a continuidade da reparação

O desembargador destacou que os danos causados pelo rompimento continuam afetando a vida das famílias até hoje, mais de seis anos depois da tragédia. Por isso, segundo ele, a nova lei nacional pode ser aplicada ao caso de Brumadinho, já que os impactos seguem presentes e ainda exigem proteção social.

A decisão afirma que interromper o auxílio agora colocaria milhares de pessoas em situação de risco, afetando diretamente alimentação, saúde e subsistência. O magistrado também lembrou que a reparação integral deve garantir que as famílias voltem a ter condições dignas de vida, conforme manda a legislação. 

Prefeito de Brumadinho comemora decisão

O prefeito Gabriel Parreiras afirmou que a decisão representa um passo importante na defesa das pessoas atingidas:

“Essa é uma vitória das famílias de Brumadinho. A Justiça reconheceu que a reparação não acabou e que a dignidade das pessoas deve vir em primeiro lugar. Continuaremos trabalhando firmes para que todos os direitos sejam garantidos até o fim.”

O secretário de Governo e Reparação, Guilherme Morais, destacou que a medida evita um grave retrocesso: 

“A decisão traz alívio imediato para milhares de famílias. O auxílio não é um favor, é um direito. Vamos seguir acompanhando de perto e contribuindo para que os novos critérios sejam definidos com participação das comunidades e respeito à PNAB.”

O Tribunal determinou que, por ora, o pagamento seguirá exatamente como antes das reduções, garantindo previsibilidade e segurança às famílias. A Justiça ainda ressaltou que essa configuração é provisória, e que os novos critérios deverão ser construídos de forma participativa, como prevê a legislação federal.