Regulamenta a Lei nº 2.281, de 02 de junho de 2017, que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no âmbito do Município de Brumadinho de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180)’. Publicado em 21/06/2017.