Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 66, de 26 de março de 2017, que "Dispõe sobre serviços extraordinários e dá outras providências". Publicado em 18/09/2019. <strong>* REVOGADO PELA LEI Nº 2.649/22 que dispôs sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Brumadinho-PCCVB.</strong>