Altera o Decreto 50 de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão temporária dos alvarás de funcionamento e autorizações emitidas para realização de atividades que menciona para o enfrentamento da situação de calamidade pública causada pelo COVID-19 alterado pelo Decreto 54 de março de 2020. Publicado em 13/04/2020.