Dispõe sobre a modificação da Câmara Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB/CME seguindo as normas instituídas pela Lei Federal n° 14.113 de 25 de dezembro de 2020. Publicada em 31/03/2021.