<strong>Dispõe sobre normas de uso e ocupação do solo no Município de Brumadinho.</strong> Publicada em 09/09/04. <strong>Texto compilado:</strong> <p style="text-align:justify"><strong>Lei nº 2.133/15 </strong> <p style="text-align:justify"><strong>Lei Complementar nº 95/2016 </strong> <p style="text-align:justify"><strong>Lei Complementar nº 107/2019</strong> <p style="text-align:justify"><strong>Lei Complementar nº 130/2023</strong> <p style="text-align:justify"> <p style="text-align:justify"><strong>Vide normas:</strong> <p style="text-align:justify"><strong>Lei Ordinária nº 1.149/2000 - Estabelece normas relativas a edificações e demolições no município de Brumadinho – renomeada para Lei Complementar nº 31/2000.</strong> <p style="text-align:justify"><strong>Lei ordinária nº 2.441/2018</strong> <p style="text-align:justify"><strong>Lei Complementar nº 36/2003 - Lei de Parcelamento do Solo.</strong> <p style="text-align:justify"><strong>Lei Complementar nº 85/2014</strong> <p style="text-align:justify"><strong>Lei Complementar nº 118/2021</strong> <p style="text-align:justify"><strong>Lei Complementar nº 120/2022 – “Dispõe sobre a regularização de edificações no âmbito do Município de Brumadinho e dá outras providências.”</strong> <p style="text-align:justify"><strong>Lei Complementar Nº 126, de 01 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre normas de parcelamento, uso e ocupação do solo, loteamento de acesso controlado, condomínio de lotes e condomínio urbano simples no município de Brumadinho e dá outras providências.</strong>