<p style="text-align:justify">Dispõe sobre a ISENÇÃO do Imposto Predial Territorial urbano-IPTU, TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA incidente sobre imóveis edificados e terrenos atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causado pelas chuvas ocorridas no Município de BRUMADINHO, no exercício de 2022. Publicada em 15/02/2022.