O prazo para o Programa de Regularização Fiscal – Regularize Brumadinho teve início no último dia 5 de janeiro e estará disponível até 4 de abril. O atendimento acontece no Departamento de Arrecadação, localizado na Rua Barão do Rio Branco, nº 160, bairro Estela Passos, ao lado da Igreja Matriz.

Criado pelo Município de Brumadinho, o programa tem como objetivo permitir que pessoas físicas e jurídicas possam quitar ou parcelar débitos municipais em atraso, que incluem IPTU, ITBI, ISS, taxas diversas e dívidas já em execução fiscal. O programa contempla débitos em geral junto ao município, oferecendo condições facilitadas para a regularização da situação fiscal. 

O Regularize Brumadinho possibilita que o contribuinte solicite a adesão dentro do prazo estabelecido, optando pelo pagamento à vista ou parcelado, com descontos sobre juros e multas, conforme as condições previstas em lei. Ao aderir ao programa, o contribuinte reconhece a dívida, firma um acordo de pagamento e, ao cumprir corretamente as parcelas, tem sua situação fiscal regularizada junto ao município.

A secretária municipal de Fazenda, Vânia Alves Estevão, destacou a importância do programa: “Essa é uma oportunidade para que os contribuintes regularizem suas pendências com o município de forma facilitada, evitando maiores encargos e garantindo mais tranquilidade fiscal. O Regularize Brumadinho beneficia tanto o cidadão quanto a administração pública.”

Confira os descontos:

• Para o pagamento integral e à vista, o desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor das multas e dos juros de mora;
• 70% (setenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros de mora, para pagamento em até 6 (seis) parcelas fixas;
• 60% (sessenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros de mora, para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais fixas;
• 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros de mora, para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas mensais fixas;

Os interessados devem procurar o Departamento de Arrecadação dentro do prazo estabelecido para obter mais informações e formalizar a adesão ao programa.