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LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.

Data: 28/12/2006

Situação: Não Informada

“Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Brumadinho e dá outras providências.” Publicada em 28/12/2006. <strong>*** Vide LC 126/2023, que revogou o inciso IX do artigo 18 da LC 52/2006.</strong> <strong>VIDE NOVO PLANO DIRETOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2023.</strong>

LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

Data: 22/12/2006

Situação: Não Informada

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Brumadinho - PRCF e dá outras providências. Publicada em 22/12/2006.

LEI Nº 1.582, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

Data: 22/12/2006

Situação: Não Informada

Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar para concessão de contribuição à Liga Municipal de Desportos de Brumadinho. Publicado em 22/12/2006.

LEI Nº 1.583, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

Data: 22/12/2006

Situação: Não Informada

Acrescenta dispositivo ao Anexo Único da Lei Municipal nº 1.566/2006, que 'Dispõe sobre o Calendário Turístico, Cultural, Religioso e Festivo do Município de Brumadinho. Publicado em 22/12/2006.

LEI Nº 1.584, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

Data: 22/12/2006

Situação: Não Informada

Altera a Lei Municipal nº 1.558, de 14 de julho de 2.006, que 'Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2.007 e dá outras providências. Publicado em 22/12/2006.

LEI Nº 1.579, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

Data: 15/12/2006

Situação: Não Informada

Institui gratificação aos profissionais da educação por participação em cursos específicos nas respectivas áreas de atuação. Publicado em 15/12/2006.   <p style="text-align:justify"><strong>* REVOGADA PELA LEI Nº 2.649/22 que dispôs sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Brumadinho-PCCVB.</strong>

LEI Nº 1.580, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

Data: 15/12/2006

Situação: Não Informada

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$1.136.000,00 (hum milhão cento e trinta e seis mil reais) para reforço de dotações orçamentárias do Município para 2006. Publicado em 15/12/2006.

LEI Nº 1.581, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

Data: 15/12/2006

Situação: Não Informada

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento em execução. Publicado em 15/12/2006.

LEI Nº 1.578, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2006

Data: 01/12/2006

Situação: Não Informada

Autoriza o Executivo Municipal a delegar a terceiros, mediante contrato, a prestação dos serviços públicos de abastecimento água e esgotamento sanitário no município de Brumadinho e dá outras providências. Publicado em 01/12/2006.

LEI Nº 1.574, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006

Data: 29/11/2006

Situação: Não Informada

Dispõe sobre a prevenção e combate à proliferação de animais sinantrópicos e peçonhentos no Município de Brumadinho e dá outras providências. Publicado em 29/11/2006.

LEI Nº 1.575, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006

Data: 29/11/2006

Situação: Não Informada

Altera dispositivos do art. 3º da Lei 886, de 14 de novembro de 1996, que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providencias. Publicado em 29/11/2006.

LEI Nº 1.577, DE 29 DE JANEIRO DE 2006

Data: 29/11/2006

Situação: Não Informada

Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição ao Circuito Veredas do Paraopeba e dá outras providências. Publicado em 29/11/2006.

LEI Nº 1.576, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006

Data: 28/11/2006

Situação: Não Informada

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, localizada em Brumadinho/MG. Publicado em 28/11/2006.

LEI Nº 1.571, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006

Data: 01/11/2006

Situação: Não Informada

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.320.000,00 (Hum milhão, trezentos e vinte mil reais) para reforço de dotações orçamentárias do Município para 2006. Publicado em 01/11/2006.

LEI Nº 1.572, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006

Data: 01/11/2006

Situação: Não Informada

Autoriza a abertura de Créditos Especiais no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) a favor da Prefeitura Municipal de Brumadinho. Publicado em 01/11/2006.

LEI Nº 1.573, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006

Data: 01/11/2006

Situação: Não Informada

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brumadinho – APAE de Brumadinho. Publicado em 01/11/2006.

L E I Nº 1.570, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006

Data: 05/10/2006

Situação: Não Informada

Altera a Lei Municipal nº. 1558, de 14 de julho de 2006 e dá outras providências. Publicado em 05/10/2006.

LEI Nº. 1.568, DE 04 DE OUTUBRO DE 2006

Data: 04/10/2006

Situação: Não Informada

Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel e dá outras providências. Publicado em 04/10/2006.

LEI Nº. 1.569, DE 04 DE OUTUBRO DE 2006

Data: 04/10/2006

Situação: Não Informada

Dispõe sobre a destinação ambiental correta dos pneus inservíveis existentes no Município de Brumadinho. Publicado em 04/10/2006.

LEI Nº 1.567, DE 03 DE OUTUBRO DE 2006

Data: 03/10/2006

Situação: Não Informada

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$12.200,00 (doze mil e duzentos reais) para reforço de dotações orçamentárias do Município para 2006. Publicado em 03/10/2006.